1. Âmbito e Objeto
O presente documento regula os termos e condições em que poderá utilizar o portal www.mavico.com disponibilizado pela MAVICO | Manuel Vieira Condeça, S.A., com sede na Av. Almirante Reis, nº 256, 1º Dto, 1000-058 Lisboa, Portugal.
Os presentes Termos e Condições são aplicáveis à utilização da área pública do site, assim como da área restrita a clientes registados (doravante designada por Área de Cliente), e aos produtos e serviços fornecidos e/ou prestados.
A utilização do site MAVICO pelo Cliente/Utilizador implica a aceitação plena e sem reservas dos presentes Termos e Condições.
A MAVICO reserva-se o direito de modificar unilateralmente e em qualquer momento, os Termos e Condições. A sua versão atualizada pode ser sempre consultada em www.mavico.com. Após as alterações às Condições de Utilização, se continuar a utilizar o site da MAVICO, considera-se que aceitou plenamente e sem reservas as Condições de Utilização e respetivas alterações.
2. Tratamento e Proteção de Dados
Ao aceder à nossa área de contactos e/ou formulários, estará a aceitar que a informação que nos prestar através desse contacto passará a ser detida pela MAVICO como responsável pelo tratamento de dados, nos termos da legislação sobre proteção de dados, que a poderá utilizar nos termos legalmente admissíveis, não havendo lugar, em situação alguma, ao pagamento de quaisquer direitos a seu favor por essa utilização.
Para mais informações deve consultar a Política de Privacidade disponível em www.mavico.com.
3. Utilização de Hiperligações (links)
O portal da MAVICO pode conter links para outros portais ou páginas da Internet. Ao fornecer neste portal um link para um portal externo, a MAVICO fá-lo na boa fé de que este contenha ou possa conter informações adicionais relevantes à apresentada no seu portal. Os sites referenciados não estão sob o controlo da MAVICO e a existência desse link não implica nem pressupõe a sua revisão e aprovação por parte da MAVICO.
A MAVICO não é responsável pelo conteúdo de qualquer outro portal, incluindo: links quebrados, ou quaisquer alterações ou atualizações de um local referenciado por estes links; qualquer site que tenha dado acesso ao seu portal, ou cujo acesso tenha sido conseguido através do nosso portal; webcasting ou qualquer outra forma de transmissão recebida de qualquer site linkado.
A MAVICO não poderá ser responsabilizada por assuntos relacionados com os sites ou links acima referidos.
4. Uso Indevido ou Ilegal
O utilizador compromete-se com a MAVICO a não utilizar o Site MAVICO para qualquer finalidade que seja ilegal ou proibida por estes termos e condições. Compromete-se igualmente a não utilizar o site da MAVICO de modo que provoque, ou seja suscetível de provocar, danos ao regular funcionamento do mesmo, assim como não praticar ou fomentar a prática de atos ilícitos ou ofensivos dos bons costumes. Compromete-se ainda a não obter, ou tentar obter, quaisquer conteúdos ou informações restritas que estejam disponíveis de forma não intencional, ou fornecidos através do site da MAVICO.
5. Propriedade Intelectual
Todo o conteúdo e informação constantes do portal www.mavico.com e seus subdomínios são propriedade da MAVICO, estando, por isso, a utilização, reprodução, cópia e divulgação por outros meios de quaisquer logotipos, textos, imagens e vídeos dele constantes subordinadas à sua autorização prévia e por escrito.
É-lhe expressamente proibida a extração e/ou utilização sistemática de parte ou de todo o conteúdo do site da MAVICO sem a autorização prévia e expressa da MAVICO. Em particular, é proibida qualquer forma de data mining ou a utilização de outras ferramentas e/ou instrumentos de recolha e extração de dados para reutilização de partes da Área de Cliente sem a autorização prévia e expressa da MAVICO. Não é igualmente permitida a criação e/ou publicação de bases de dados que contenham informação da Área de Cliente (e.g., preços e listagens de produtos e/ou serviços) sem a prévia e expressa autorização da MAVICO.
6. Uso dos Serviços de Comunicação
O Site MAVICO pode fornecer serviços de chat, grupos de notícias, fóruns e/ou outras mensagens ou facilidades de comunicações, projetadas para permitir que o utilizador comunique com o público em geral ou com um grupo específico. O utilizador concorda em usar os Serviços de Comunicação somente para colocar (post), enviar e receber mensagens e conteúdos que são apropriados e relacionados particularmente com o Serviço de Comunicações. O utilizador concorda que quando utilizar um Serviço de Comunicação deste site não irá:
- Difamar, abusar, assediar, perseguir, ameaçar, ou violar de alguma maneira os direitos legais (tais como os direitos de privacidade e publicação) de outros.
- Publicar, colocar, carregar, distribuir ou disseminar tópicos, nomes, conteúdos ou informações inapropriadas, profanas, difamatórias, obscenas, indecentes ou ilegais.
- Carregar ficheiros que contenham software ou outro material protegido por leis de propriedade intelectual ou por direitos de autoria, a menos que o utilizador possua direitos de controle ou tenha recebido todas as autorizações necessárias para essa finalidade.
- Carregar ficheiros que contenham vírus, ficheiros corrompidos ou qualquer outro software ou programa semelhante, que possam danificar a operação do computador de outros utilizadores.
- Anunciar ou oferecer a venda ou compra de bens ou serviços para qualquer finalidade de negócio, a não ser que o Serviço de Comunicação permita especificamente esse tipo de mensagens.
- Conduzir ou encaminhar inquéritos, concursos, esquemas de pirâmides ou cartas em cadeia (correntes).
- Fazer download de qualquer ficheiro colocado por outro utilizador deste serviço, sabendo que não pode ser legalmente distribuído de tal maneira.
- Falsificar ou eliminar quaisquer atribuições do autor, avisos legais ou outros avisos adequados, ou designações, ou marcas proprietárias da origem ou a fonte do software ou outros materiais contidos num ficheiro disponível.
- Restringir ou inibir qualquer outro utilizador de utilizar e usufruir dos Serviços de Comunicação.
- Violar o código de conduta ou outras orientações que possam ser aplicáveis para qualquer Serviço de Comunicação.
- Recolher informação acerca de outras pessoas, incluindo endereços de e-mail, sem o seu prévio consentimento.
- Violar quaisquer leis ou regulamentos aplicáveis.
A MAVICO não tem nenhuma obrigação de monitorizar os Serviços de Comunicação. No entanto, a MAVICO reserva-se ao direito de rever os conteúdos colocados nestes Serviços de Comunicação e remover quaisquer conteúdos, por sua livre vontade, por julgar impróprios. A MAVICO reserva-se ao direito de restringir a qualquer momento o acesso de qualquer utilizador a alguns ou a todos os Serviços de Comunicação, sem aviso prévio por qualquer motivo que julgue relevante.
A MAVICO reserva-se ao direito de a qualquer momento divulgar qualquer informação, conforme necessário, para satisfazer qualquer lei aplicável, regulamento, processo legal ou governamental pedido, ou de editar, recusar-se a colocar ou remover quaisquer informações ou conteúdos, no todo ou parte pelo critério exclusivo da MAVICO.
Tenha cuidado ao fornecer qualquer informação de identificação pessoal acerca de si ou dos seus filhos num Serviço de Comunicação. A MAVICO não controla ou aprova o conteúdo, mensagens ou informação encontrada em qualquer Serviço de Comunicação e, portanto, a MAVICO isenta-se de qualquer responsabilidade no que diz respeito aos Serviços de Comunicação e quaisquer ações resultantes da sua participação nesses serviços. Os administradores e hosts não estão autorizados a ser porta-vozes da MAVICO e as suas opiniões não refletem necessariamente as da MAVICO.
Os conteúdos enviados para um Serviço de Comunicação podem estar sujeitos às limitações de uso, na reprodução e/ou divulgação. O utilizador é responsável por aderir a tais limitações se fizer download dos conteúdos.
7. Conteúdos fornecidos à MAVICO ou colocados em qualquer Site MAVICO Online
A MAVICO não reivindica a posse de conteúdos fornecidos à MAVICO (incluindo feedback e sugestões) ou colocados, carregados ou submetidos para qualquer site da MAVICO ou seus serviços associados. No entanto, ao colocar (posting), carregar, entrar, fornecer ou submeter informações, está a conceder à MAVICO e suas empresas afiliadas, permissões para utilizar essas informações, sem limitações aos seguintes direitos: copiar, distribuir, transmitir, reproduzir, editar, traduzir e reformatar a informação fornecida; e para publicar o seu nome em relação ao que foi submetido.
Nenhuma compensação será paga pela utilização dos dados que o utilizador fornecer ao site, conforme previsto neste documento. A MAVICO não tem nenhuma obrigação de colocar ou utilizar qualquer informação que tenha fornecido e pode remover qualquer dado a qualquer momento pelo critério exclusivo da MAVICO.
Ao colocar, carregar, fornecer ou submeter a sua informação, está a garantir e significa que tem ou controla todos os direitos do conteúdo por si submetido, como descrito nesta secção, incluindo, sem limitação, todos os direitos necessários para que possa fornecer, colocar, carregar, ou submeter as informações.
8. Isenção de Responsabilidade
Apesar dos nossos esforços, a informação contida neste portal pode conter imprecisões, erros tipográficos ou não estar atualizada, ou pode não ser aplicável em situações específicas. Não assumimos, em caso algum, a responsabilidade por incorreções ou omissões no portal, e quaisquer decisões que sejam tomadas com base nesta informação são da exclusiva responsabilidade de quem as toma.
No limite máximo permitido por lei aplicável, em nenhum caso deve a MAVICO ser responsabilizada por danos diretos, indiretos, punitivos, acidentais, especiais, prejuízos consequentes ou qualquer dano pela perda de dados ou lucros, decorrentes ou, de qualquer forma relacionados, com o uso ou desempenho do site da MAVICO, como atraso ou impossibilidade de utilizar o site da MAVICO ou serviços relacionados.
As dúvidas que o utilizador venha a ter deverão ser endereçadas para o seguinte endereço de email: mavico@mavico.com.
9. Cancelamento/Restrição de Acesso
A MAVICO reserva-se ao direito de restringir a qualquer utilizador o acesso ao Site MAVICO e aos serviços relacionados a qualquer parte do site, no momento que julgar necessário, sem aviso prévio.
10. Esclarecimentos e Reclamações
O portal da MAVICO disponibiliza um formulário para qualquer contacto, esclarecimento ou reclamação.
11. Lei Aplicável
Em tudo o que não estiver previsto nas presentes Condições de Utilização será aplicável exclusivamente a lei portuguesa.
Na eventualidade destes termos e condições serem considerados parcial ou totalmente inválidos, ilícitos ou não passíveis de serem executados sob qualquer modo por uma autoridade competente, os referidos termos e condições deverão ser considerados nulos, mantendo-se os restantes válidos e devendo ser cumpridos nos termos legais, na sua mais ampla aceção.